Fabio M Caldas (fabiomcaldas)
Example Translations
Law [English ≫ Portuguese (Brazil)]
Original text
8. COMPLIANCE WITH LAW. Notwithstanding anything in this Terms and Conditions to the contrary,
Contractor shall comply with all applicable laws and governmental regulations. Contractor is not
authorized or otherwise expected to take any action in the name of or otherwise on behalf of Company
which would violate applicable laws and governmental regulations.
9. BUSINESS STANDARDS. Contractor shall establish and maintain precautions to prevent its
employees, agents or representatives from making, receiving, providing, or offering substantial gifts,
entertainment, payments, loans, or other consideration to employees, agents, or representatives of
Company for the purpose of influencing those persons to act contrary to the best interests of Company.
This obligation shall apply to the activities of the employees of Contractor and its subcontractors in
their relations with the employees of Company and their families and/or third parties arising from this
Agreement.
10. CORRUPT BUSINESS PRACTICES. For purposes of this Article, "Official" means and includes:
(a) any officer or employee of any government or any department, agency or instrumentality
(i.e., any legal entity controlled by the government) thereof, or any person acting in an
official capacity on behalf of any such government, department, agency or
instrumentality;
(b) any political party;
(c) any official of a political party;
(d) any candidate for political office; or
(e) any officer or employee of a Public International Organization (e.g., United Nations, IMF,
World Bank).
Contractor represents that it has not offered, paid, promised to pay, authorized the
payment of, or transferred, money or anything of value to an Official to secure any
improper advantage or benefit in relation to the matters contemplated by this
Agreement, either directly or indirectly through a third party. Without limiti ng the
generality of this Article and in recognition of the principles of the OECD Convention
on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions
which entered into force on February 15,1999, and the United States Foreign Corrupt
Practices Act, Contractor represents and agrees that it will not, directly or indirectly, in
connection with this Agreement and the matters resulting therefrom, offer, pay,
promise to pay, or authorize the giving of money or anything of value to an Official, or
to any other person while knowing or being aware of a high probability that all or a
portion of such money or thing of value will be offered, given or promised, directly or
indirectly to an Official, for the purpose of influencing the act, decision or omission of
such Official to obtain or retain business related to this Agreement, to direct business
related to this Agreement to any person, or to obtain any improper advantage or
benefit.
Contractor represents that no Official or close relative of an Official has any direct or
indirect ownership or other legal or beneficial interest in it or any of its affiliates, or in the
contractual relationship established by this Agreement, and that no such Official serves as
an officer, director, employee, or agent of Contractor. This representation shall be
continuing throughout this Agreement. Contractor agrees to notify Company promptly and
in writing of any changes in its direct or indirect ownership in it or its affiliates that would
make it or them an Official as defined in this Agreement.
Translated text
8. CONFORMIDADE COM A LEI. Não obstante qualquer disposição contrária neste Termos e
Condições, o Contratante deverá respeitar todas as leis aplicáveis e regulamentos governamentais.
O Contratante não está autorizado e não deverá tomar qualquer ação em nome de, ou a favor da
Empresa, que violasse as leis e regulamentos governamentais.
9. PADRÕES COMERCIAIS. O Contratante deve estabelecer e manter procedimentos para evitar
seus empregados, agentes ou representantes de fazer, receber, fornecer ou oferecer presentes
substanciais, entretenimento, pagamentos, empréstimos ou outras regalias para os empregados,
agentes ou representantes da Empresa, com a finalidade de influenciar as pessoas a agir contra
os interesses da Empresa. Esta obrigação aplica-se às atividades dos empregados da Contratante
e seus subcontratados nas suas relações com os empregados da Empresa e suas famílias e/ou
terceiros, decorrentes do presente Contrato.
10. PRÁTICAS COMERCIAIS CORRUPTAS. Para efeitos do presente Artigo, o termo
"Autoridade" significa e inclui:
a) qualquer oficial ou empregado de qualquer governo ou qualquer departamento, agência ou
organismo governamental (i.e. qualquer entidade legal controlada pelo governo), ou
qualquer pessoa que atue em missão oficial em nome de qualquer governo, departamento,
agência ou organismo governamental;
b) qualquer partido político;
c) qualquer autoridade de um partido político;
d) qualquer candidato a cargo político; ou
e) qualquer oficial ou empregado de uma Organização Internacional Pública (e.g. Nações
Unidas, FMI, Banco Mundial).
O Contratante declara que não ofereceu, pagou, prometeu pagar, autorizou o pagamento
de, ou transferiu, dinheiro ou qualquer coisa de valor para uma Autoridade para proteger
qualquer vantagem ou benefício inadequado em relação às matérias contempladas por
este Contrato, direta ou indiretamente através de uma terceira pessoa. Sem limitar a
generalidade do presente Artigo e no reconhecimento dos princípios da Convenção
OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em
Transações Comerciais Internacionais, que entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 1999,
e a Lei Sobre a Prática de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos, o Contratante
declara e concorda que não irá, de forma direta ou indireta, em conexão com este
Contrato e as questões daí resultantes, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar a
entrega de dinheiro ou qualquer coisa de valor para uma Autoridade ou para qualquer
outra pessoa, enquanto sabendo ou estando consciente da alta probabilidade de que
toda ou parte desse dinheiro ou algo de valor será oferecido, entregue ou prometido,
diretamente ou indiretamente a uma Autoridade, com o propósito de influenciar o ato,
decisão ou omissão de tal Autoridade para obter ou manter negócios relacionados a este
Contrato, para direcionar negócios relacionados a este Contrato a qualquer pessoa, ou
para obter qualquer vantagem ou benefício inadequado.
O Contratante declara que nenhuma Autoridade ou parente de uma Autoridade tem qualquer
propriedade direta ou indireta ou outro interesse jurídico ou benéfico ou qualquer de suas
afiliadas, ou nas relações contratuais estabelecidas pelo presente Contrato, e que tal
Autoridade não serve como um agente, diretor, empregado ou agente do Contratante. Esta
declaração deve ser contínua ao longo deste Contrato. O Contratante concorda em notificar
Empresa imediatamente e por escrito de quaisquer alterações em sua propriedade direta ou
indireta, ou seus afiliados que poderiam fazer ele ou eles, uma Autoridade como definido no
presente Contrato.